Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essen

A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.

A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.