Questão em destaque · Q2641447

Dentre os três Poderes da República, de acordo com a ordem constitucional brasileira, o Poder Legislativo conta com as funções típicas de legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o ex

Instituto AOCP · PC GO · 2022

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P2641447
ID: 2641447
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Dentre os três Poderes da República, de acordo com a ordem constitucional brasileira, o Poder Legislativo conta com as funções típicas de legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é parte essencial de sua missão institucional, em especial por meio de comissões parlamentares de inquérito. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.

( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.

( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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