O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,

a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.