Questão em destaque · Q2641720
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha: (1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a d
FGV · PGE SC · 2022
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O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:
(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;
(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e
(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
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