João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual erguer

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.