Questão em destaque · Q2641778

Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pú

FGV · PGE SC · 2022

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P2641778
ID: 2641778
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito à nomeação · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pública não permite a nomeação de Natália, sob o argumento de que ela não apresentou certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em eletricidade.


À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da Administração Pública, no caso, é juridicamente:

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