Questão em destaque · Q2643328

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de go

IBFC · TJ MG · 2022

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P2643328
ID: 2643328
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Superior

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.


I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

IV.O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.


Estão corretas as afirmativas:

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