A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas,

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão