Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto :

valorização e dignificação da função pública e do servidor público

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira

exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores