Questão em destaque · Q2643837

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes de lavagem, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É desnecessári

Instituto AOCP · CGE MS · 2022

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P2643837
ID: 2643837
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes de lavagem, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

II. Como se trata de um crime derivado (acessório), a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio.

III. É vedado o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, caso ela não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

IV. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base.

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