Questão em destaque · Q2643858
Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenat
Instituto AOCP · CGE MS · 2022
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P2643858
ID: 2643858
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Executória
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Determinado servidor público estadual foi regularmente processado e condenado à pena de três anos de reclusão por corrupção passiva. Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação e a defesa, é correto afirmar que estará extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória em
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