Questão em destaque · Q2643977

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir. I. É constitucional a lei de p

Consulplan · MPE PA · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2643977
ID: 2643977
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.


I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.


Após análise dos itens, conclui-se que

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...