Questão em destaque · Q2643989
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto
Consulplan · MPE PA · 2022
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P2643989
ID: 2643989
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo regramento sobre prazos previsto na Lei Federal nº 9.784/99. Nesse sentido, é correto afirmar que no processo administrativo “X”:
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