Questão em destaque · Q2644129

Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal. I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculo

Consulplan · MPE PA · 2022

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P2644129
ID: 2644129
Direito PenalAssunto: Princípio da Intervenção Mínima (ultima ratio) · Princípio da Ofensividade ou Lesividade · Princípio da Insignificância (ou Bagatela)
Banca: Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.


I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.

III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.

IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.


Está correto o que se afirma apenas em

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