Questão em destaque · Q2644155
Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:
Consulplan · MPE PA · 2022
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P2644155
ID: 2644155
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:
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