Questão em destaque · Q2644266

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal ( The King can do no wrong ) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação

Consulplan · MPE PA · 2022

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P2644266
ID: 2644266
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.

II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.

III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.


Está correto o que se afirma em

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