Conforme previsão constitucional, considere-se “habeas-data”, dentre outros:

Para a reiteração de dados, quando não se possa fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que a falta de norma Regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania e a cidadania.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua Liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrado, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.