Questão em destaque · Q2644692
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo . 33. a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a decl
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022
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P2644692
ID: 2644692
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Conceitos e modalidades de atos da administração · Conceito de fatos administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
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