Questão em destaque · Q2644977

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir. I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022

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P2644977

ID: 2644977

Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.

III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.

Assinale a opção correta.