Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natur

constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.

inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.

inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.