As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, previstas na Constituição Federal de 1988,

são de competência privativa dos estados da Federação.

poderão ter alíquotas ad valorem com base no valor aduaneiro.

incidem sobre qualquer receita de entidade sujeita a tributação.

excluem a possibilidade de equiparação das pessoas naturais a jurídicas.

podem incidir sobre a importação de produtos, mas não de serviços.