Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado(a)

a instituição, pela União, de contribuição previdenciária extraordinária sobre os servidores públicos ativos.

tributar a produção e replicação industrial de fonogramas e videofonogramas musicais de autores brasileiros.

tributar imóvel pertencente a instituto educacional confessional vinculado a qualquer culto.

a instituição pela União, sem exceções, de imposto estadual ou municipal.

a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação.