Questão em destaque · Q2645387

No que se refere aos impostos de competência dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. I Um imóvel privado, locado a um culto de

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022

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P2645387

ID: 2645387

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas) · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

No que se refere aos impostos de competência dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I Um imóvel privado, locado a um culto de qualquer natureza para exercício de sua atividade fim, continua sendo objeto de incidência da tributação pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II É fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) a cessão em garantia de direitos reais sobre o imóvel.

III A forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) serão concedidos e revogados é objeto de lei complementar.

Assinale a opção correta.