Questão em destaque · Q2645388
A alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é fixada
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022
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P2645388
ID: 2645388
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Direito Tributário · Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é fixada
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