Questão em destaque · Q2645397
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022
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P2645397
ID: 2645397
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
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