O presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva. Após ampla discussão entre os deputados federais, foi apresentada emenda

É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que haja pertinência temática e que a emenda não acarrete aumento de despesa.

É admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, independentemente de haver pertinência temática e de a emenda acarretar aumento de despesa.

Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

É cabível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que seja subscrito por três quintos dos membros da casa legislativa.

Não é admissível emenda parlamentar nas hipóteses de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República, mas a eventual sanção presidencial convalidará o vício formal caracterizador da inconstitucionalidade da lei.