Questão em destaque · Q2645405
Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022
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P2645405
ID: 2645405
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que
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