Questão em destaque · Q2645413

Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. I As

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Maringá · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2645413

ID: 2645413

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Espécies Tributárias

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

Os impostos podem ser instituídos e cobrados por todos os entes federados, respeitada a competência privativa de cada um deles. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

I As alíquotas do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) podem ser alteradas por decreto pelo Poder Executivo.

II Na majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), os novos valores só poderão ser cobrados depois de passado o prazo da anterioridade nonagesimal.

III O imposto sobre grandes fortunas (IGF) carece de regulamentação por lei complementar para poder ser cobrado.

Assinale a opção correta.