A Carta Magna estipulou a competência tributária, a imunidade tributária, o alcance da norma e as limitações ao poder de tributar, parâmetros que devem ser respeitados pelos cidadã

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é considerada taxa, que não se inclui entre as espécies de tributo.

A União tem competência constitucional para instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

A CIDE-combustíveis poderá ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, e terá que respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal no caso de ter sua alíquota reduzida e restabelecida.

Além do papel, a tinta destinada à impressão de livros também tem imunidade tributária de impostos.

Os videofonogramas contendo obras musicais de artistas brasileiros ou europeus, gravados no país em mídia física, apenas, têm imunidade tributária de impostos.