Questão em destaque · Q2646179

Com relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a

IBFC · DETRAN DF · 2022

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P2646179
ID: 2646179
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IBFC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


Estão corretas as afirmativas:

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