Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei n o 8.112/1990 prevê que

o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.