Questão em destaque · Q2647160

Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. - I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas

IBFC · TJ MG · 2022

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P2647160

ID: 2647160

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBFC

Ano: 2022

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas: