Questão em destaque · Q2647557

Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa , situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois

FGV · AGE MG · 2022

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P2647557
ID: 2647557
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção nos estados
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Alguns vereadores de oposição constataram que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do Estado Beta, deixou de prestar contas correspondentes aos dois últimos exercícios financeiros, o que dificultou sobremaneira a identificação da forma como foram implementadas certas políticas públicas e realizadas determinadas despesas. Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa.


O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores

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