Questão em destaque · Q2647735

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previsto

FGV · AGE MG · 2022

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P2647735
ID: 2647735
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.


Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é

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