Em conformidade com a Constituição Federal, no que se refere aos princípios fundamentais,

a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo vedadas a integração econômica e a política.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da proibição da concessão de asilo político.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção.

são poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.