Questão em destaque · Q2648134

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-compl

Instituto AOCP · PC GO · 2022

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P2648134

ID: 2648134

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal · Princípio da Taxatividade · Princípio da Anterioridade · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao