De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.