Questão em destaque · Q2649799

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo: I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da c

IDECAN · POLITEC BA · 2022

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P2649799
ID: 2649799
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Nexo de causalidade
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo:


I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.

II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.

III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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