Questão em destaque · Q2650209
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administra
IBADE · IPREVSC · 2022
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P2650209
ID: 2650209
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior
A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:
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