Questão em destaque · Q2650311
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:
Instituto Consulplan · PGE SC · 2022
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P2650311
ID: 2650311
Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:
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