A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

não alcança atos de concessionárias de serviço público.

permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.