Questão em destaque · Q2650314

A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fisca

Instituto Consulplan · PGE SC · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2650314
ID: 2650314
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Anulação dos Atos Administrativos · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Remédios Constitucionais · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.

( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.

( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.


A sequência está correta em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...