A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Cata

Terras devolutas situadas em seu território, indistintamente.

Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.

Bens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.

Áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.

Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.