Questão em destaque · Q2650342

Analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo pode

Instituto Consulplan · PGE SC · 2022

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P2650342
ID: 2650342
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Concessão de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.


I. Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei de regência e do edital de licitação, respeitada a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

III. Entende-se por encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

IV. Consideram-se causas extintivas da concessão de serviço público, dentre outras, a caducidade, a rescisão, a anulação e a reversão.


Assinale a alternativa correta.

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