Questão em destaque · Q2650344

Atente-se às atribuições a seguir enumeradas: I. Suspensão da intervenção nos Municípios. II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. III. Nomeação do Procurador-Gera

Instituto Consulplan · PGE SC · 2022

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P2650344
ID: 2650344
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:


I. Suspensão da intervenção nos Municípios.

II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.

IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.


Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.

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