O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Asse

Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade.

Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade.

Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade.