Questão em destaque · Q2650487

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir. I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da propost

Instituto Consulplan · PGE SC · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2650487
ID: 2650487
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir.


I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

II. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. O processo licitatório será processado e julgado em estrita conformidade com os princípios básicos do direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade.

IV. Segundo a legislação, serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, devendo ser garantido o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


Está correto o que se afirma apenas em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...