Questão em destaque · Q2650503
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se in
Instituto Consulplan · PGE SC · 2022
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P2650503
ID: 2650503
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:
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