A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a resp

da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.

das ações relativas à disciplina e competições esportivas.

do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.

do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.

do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.