Questão em destaque · Q2650590
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito d
Instituto Consulplan · PGE SC · 2022
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A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Está correto o que se afirma em
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